Crédito suplementar de R$ 14,4 bilhões para reforço de despesas federais
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 14.428.665.740,00.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
14/10/2025
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.318/2025
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 26/2025 ↗
Em resumo
Esta lei autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 14,4 bilhões para diversos órgãos do governo federal em 2025, destinado a reforçar despesas já previstas no orçamento. Os recursos vêm de superávit do balanço de 2024, excesso de arrecadação e remanejamento de dotações entre ministérios.
Abre crédito de R$ 14,4 bilhões para órgãos do Poder Executivo federal conforme Lei Orçamentária 2025
Origem dos recursos: R$ 14,2 bilhões de superávit financeiro de 2024, R$ 17,7 milhões de excesso de arrecadação, R$ 222,7 milhões de anulação/remanejamento de dotações
Favorece ministérios: Ciência/Tecnologia, Justiça/Segurança, Saúde, Transportes, Cultura, Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário, Integração Regional, além de Operações de Crédito
Principais aplicações: infraestrutura de polícia, saúde, transportes, pesquisa e desenvolvimento tecnológico, agricultura familiar, proteção e defesa civil
Não amplia a meta de resultado primário nem viola limites orçamentários: despesas financeiras não contam e remanejamento é interno
Vigência imediata (na data de publicação)
Temas identificados pela OlhoNaLei
orçamento e crédito suplementarsuperávit financeiroremanejamento de dotações orçamentáriasoperações de crédito e financiamento reembolsávelfundos setoriais (FNDCT, FDNE)despesas financeiras vs. primárias
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 (Organizações Sociais)
CitaLei nº 11.437, de 2006 (Fundo Setorial do Audiovisual)
CitaLei nº 11.540, de 2007 (Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico)
CitaLei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007 (FDNE)
CitaRecurso Extraordinário nº 635.659 do STF (26 de junho de 2024)
RegulamentaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 14.428.665.740,00.