Crédito suplementar de R$ 254,9 mi para justiça federal e conselhos
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 254.878.286,00.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
14/10/2025
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.316/2025
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 27/2025 ↗
Em resumo
O projeto abre crédito adicional de R$ 254,9 milhões para reforçar as dotações orçamentárias de 2025 das Justiças Federal e Eleitoral, Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público. Os recursos provêm integralmente do remanejamento (cancelamento) de outras despesas orçamentárias já aprovadas, sem aumento do gasto total do governo.
Crédito suplementar total de R$ 254.878.286,00 destinado a reforçar dotações de órgãos do Poder Judiciário e Conselho do Ministério Público
Recursos 100% viabilizados por cancelamento de dotações em outras programações (remanejamento), sem ampliação do orçamento geral
Maior volume (R$ 250 milhões) vai para Conselho Nacional de Justiça em parcerias PNUD (programas de carcerário, transformação digital, direitos humanos e cibersegurança)
Justiça Federal recebe R$ 4,3 milhões para construção de prédio em Salvador e modernização de elevadores em Belo Horizonte
Justiça Eleitoral recebe R$ 537 mil para gestão de resíduos sólidos, combustíveis (biometria) e reforma em Pernambuco
Entra em vigor na data da publicação, sem alteração da meta de resultado primário do orçamento
Temas identificados pela OlhoNaLei
orçamento fiscal suplementarremanejamento de despesas discricionárias e obrigatóriasinfraestrutura do Poder Judiciárioparcerias PNUD (Programa Nações Unidas Desenvolvimento)políticas carcerária e direitos humanos no judiciáriotransformação digital e segurança cibernética do Judiciáriolimite de despesa primária (Lei Complementar 200/2023)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 167, inciso V, e art. 169, § 1º, inciso II
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
CitaPortaria Conjunta nº 8, de 29 de setembro de 2025 (compensação de limites entre órgãos)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 254.878.286,00.