Crédito suplementar de R$ 18,4 bi para benefícios previdenciários e assistência social
Ementa oficial:Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Social e combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 18.401.433.101,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
13/10/2016
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.384/2016
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 28/2016 ↗
Em resumo
Projeto de lei que abre crédito suplementar de R$ 18,4 bilhões ao Orçamento da Seguridade Social para reforçar dotações dos Ministérios do Trabalho, Previdência Social e Desenvolvimento Social. Os recursos vêm de superávit financeiro de 2015 e excesso de arrecadação, destinando-se ao pagamento de benefícios previdenciários (urbanos e rurais), abono salarial e benefícios de prestação continuada.
Abertura de crédito suplementar no valor de R$ 18.401.433.101,00 ao Orçamento da Seguridade Social
Beneficiários: Ministério do Trabalho e Previdência Social (R$ 15,6 bi) e Ministério do Desenvolvimento Social (R$ 2,7 bi)
Aplicação: pagamento de benefícios previdenciários urbanos (R$ 12,4 bi), rurais (R$ 2,5 bi), abono salarial (R$ 636 mi) e benefícios de prestação continuada a idosos e pessoas com deficiência (R$ 2,7 bi)
Origem dos recursos: R$ 17,5 bi de superávit financeiro do exercício 2015 e R$ 874 mi de excesso de arrecadação
Vigência imediata após publicação
Atende ao cálculo de meta de resultado primário sem impacto negativo
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Social e combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 18.401.433.101,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.