PLN 28/2019 · Câmara dos Deputados

Crédito especial de R$ 36,7 mi para infraestrutura das Justiças Federal e do Trabalho

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 36.669.543,00, para os fins que especifica

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

16/10/2019

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.941/2019
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 28/2019 ↗

Em resumo

Este projeto abre um crédito especial de R$ 36,7 milhões ao Orçamento da União para a Justiça Federal e do Trabalho, destinado a obras como construção e aquisição de prédios-sede, implantação de energia solar e reforma de fachada. O dinheiro vem da anulação de outras despesas já orçadas, sem criar novo gasto total.

• Abre crédito especial de R$ 36.669.543,00 ao Orçamento Fiscal da União
• Justiça Federal: construção do Edifício-Sede II em Goiânia-GO (R$ 500 mil), aquisição de sedes em Santo André-SP (R$ 19,2 mi), Ipatinga-MG (R$ 7 mi), Varginha-MG (R$ 7,7 mi), e implantação de painéis solares na 1ª Região (R$ 2 mi)
• Justiça do Trabalho: reforma da fachada e escoramento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região no Rio de Janeiro (R$ 349,6 mil)
• Financiamento por remanejamento: recursos vêm de anulação de despesas em auxílio-moradia a servidores (R$ 12,4 mi) e projetos de julgamento de causas (R$ 15,1 mi)
• Não expande despesa total nem afeta a meta de resultado primário do exercício — apenas redistribui recursos já aprovados
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaLei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016 (Plano Plurianual 2016-2019)→ PLN 6/2015 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016-2019.
• CitaLei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO-2019)→ PLN 2/2018 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019→ PLN 27/2018 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
• CitaConstituição (art. 167, inciso V)
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 36.669.543,00, para os fins que especifica

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