Crédito especial para infraestrutura das Justiças Federal e do Trabalho
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 36.669.543,00, para os fins que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
15/10/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.941/2019
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 28/2019 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito especial de R$ 36,7 milhões ao Orçamento Fiscal da União para a Justiça Federal e Justiça do Trabalho. Os recursos, obtidos por remanejamento (cancelamento) de despesas existentes, destinam-se a financiar projetos de infraestrutura: construção e aquisição de prédios-sede em várias localidades, implantação de painéis solares na Justiça Federal e reforma de fachada do Tribunal do Trabalho no Rio de Janeiro.
Abertura de crédito especial de R$ 36.669.543,00 para as Justiças Federal e do Trabalho
Recursos obtidos por remanejamento (anulação) de dotações orçamentárias existentes, sem ampliação de despesa total
Projetos incluem: construção de edifício-sede em Goiânia (GO), aquisição de sedes em Santo André (SP), Ipatinga (MG) e Varginha (MG), implantação de painéis solares e reforma de fachada no Rio de Janeiro
Todos os remanejamentos são entre despesas primárias discricionárias e não alteram a meta de resultado primário do exercício
Financiamento mediante cancelamento de programações em 'Ajuda de Custo para Moradia' e 'Julgamento de Causas' nos órgãos envolvidos
Temas identificados pela OlhoNaLei
infraestrutura judiciáriaeficiência energéticagestão orçamentária e remanejamento de despesas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 36.669.543,00, para os fins que especifica.