PLN 28/2024 · Câmara dos Deputados

Novo programa de empreendedorismo e pequenos negócios no PPA 2024-2027

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

17/09/2024

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.060/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 28/2024 ↗

Em resumo

O projeto altera o Plano Plurianual 2024-2027 para criar um novo programa de empreendedorismo e incluir microempresas, pequenas empresas e microempreendedores individuais. Também reajusta a meta de matrículas no ensino superior em linha com o novo programa criado. As mudanças entram em vigor em 1º de janeiro de 2025.

• Cria Programa 2802 'Empreendedorismo e Inclusão Socioprodutiva' sob responsabilidade do Ministério do Empreendedorismo, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025
• Remove objetivo específico 0371 (simplificação de ambiente de negócios para MPEs) do Programa 2801, também a partir de 1º de janeiro de 2025
• Aloca R$ 149,4 bilhões (2025), R$ 157,1 bilhões (2026) e R$ 165,6 bilhões (2027) para o novo programa, sendo R$ 125 bilhões anuais em gastos tributários
• Define meta de reduzir tempo de abertura de empresas de 26 horas para 5 horas até 2027
• Aumenta meta de produtividade de microempresas, pequenas empresas e MEIs de R$ 24,34 para R$ 24,80 por hora de trabalho até 2027
• Reajusta meta de taxa bruta de matrículas no ensino superior para a população de 18-24 anos, alinhando dimensão estratégica com objetivo específico do Ministério da Educação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024→ PLN 28/2023 · Plano Plurianual 2024-2027: estratégia e prioridades de governo
• CitaLei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024→ MPV 1187/2023 · Criação do Ministério do Empreendedorismo e Microempresa

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Altera a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.

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