Novo programa de empreendedorismo e pequenos negócios no PPA 2024-2027
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
17/09/2024
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.060/2025
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 28/2024 ↗
Em resumo
O projeto altera o Plano Plurianual 2024-2027 para criar um novo programa de empreendedorismo e incluir microempresas, pequenas empresas e microempreendedores individuais. Também reajusta a meta de matrículas no ensino superior em linha com o novo programa criado. As mudanças entram em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Cria Programa 2802 'Empreendedorismo e Inclusão Socioprodutiva' sob responsabilidade do Ministério do Empreendedorismo, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025
Remove objetivo específico 0371 (simplificação de ambiente de negócios para MPEs) do Programa 2801, também a partir de 1º de janeiro de 2025
Aloca R$ 149,4 bilhões (2025), R$ 157,1 bilhões (2026) e R$ 165,6 bilhões (2027) para o novo programa, sendo R$ 125 bilhões anuais em gastos tributários
Define meta de reduzir tempo de abertura de empresas de 26 horas para 5 horas até 2027
Aumenta meta de produtividade de microempresas, pequenas empresas e MEIs de R$ 24,34 para R$ 24,80 por hora de trabalho até 2027
Reajusta meta de taxa bruta de matrículas no ensino superior para a população de 18-24 anos, alinhando dimensão estratégica com objetivo específico do Ministério da Educação
Temas identificados pela OlhoNaLei
planejamento plurianualmicroempresas e pequenas empresasambiente de negóciosempreendedorismoartesanatoeconomia criativacooperativismoinclusão socioprodutiva
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.