Novo programa de empreendedorismo e ajuste de meta educacional no PPA
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 17/09/2024
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.060/2024
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 28/2024 ↗
Em resumo
A proposição altera o Plano Plurianual 2024-2027 para criar um novo programa de empreendedorismo voltado para microempresas, pequenas empresas e microempreendedores individuais, e ajusta a meta de matrículas no ensino superior. As mudanças entram em vigor em 1º de janeiro de 2025.
- Cria programa 2802 'Empreendedorismo e Inclusão Socioprodutiva' sob responsabilidade do novo Ministério do Empreendedorismo, com orçamento de R$ 149,4 bilhões em 2025
- Extingue o objetivo específico OE 0371 de simplificação e desburocratização do programa 2801 'Neoindustrialização'
- Reduz meta de tempo para abertura de empresas de 26 horas para 5 horas até 2027
- Busca aumentar produtividade de micro e pequenas empresas de R$ 24,34/hora para R$ 24,80/hora até 2027
- Ajusta meta de matrícula no ensino superior para população 18-24 anos, alinhando a Dimensão Estratégica com o Objetivo Específico 0352
- Vigência a partir de 1º de janeiro de 2025
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024→ PLN 28/2023 · Plano Plurianual 2024-2027: estratégia e prioridades de governo
- CitaLei nº 14.816, de 2024→ MPV 1187/2023 · Criação do Ministério do Empreendedorismo e Microempresa
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.