Reestrutura programa de apoio a microempresas e empreendedores
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
17/09/2024
Última votação
—
Tema
Alteração do Plano Plurianual
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.060/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 28/2024 ↗
Em resumo
A proposição altera o Plano Plurianual da União 2024-2027 (Lei nº 14.802/2024). Remove um objetivo específico sobre desburocratização e crédito para MPEs e artesãos do Programa 2801, institui um novo Programa 2802 focado em Empreendedorismo e Inclusão Socioprodutiva com foco em microempresas, pequenas empresas, MEIs, artesãos e cooperativas, e ajusta a meta de matrículas do ensino superior.
Remove o objetivo OE 0371 do Programa 2801 (ambiente de negócios para MPEs) a partir de janeiro de 2025
Institui novo Programa 2802 'Empreendedorismo e Inclusão Socioprodutiva' a partir de janeiro de 2025, coordenado pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Aloca R$ 48,3 milhões anuais em despesas correntes e de capital para o novo programa (2025-2027)
Inclui no escopo artesãos, cooperativas, associações, autônomos e empreendedores informais
Estabelece indicadores de desempenho: tempo de abertura de empresas (meta: 2 dias em 2024, progredindo) e produtividade de MPEs/EPPs/MEIs
Ajusta meta de matrículas no ensino superior para população de 18-24 anos, elevando a projeção para 2027
Temas identificados pela OlhoNaLei
inclusão socioprodutiva de trabalhadores informaismecanismos de simplificação administrativa para abertura de empresasindicadores de produtividade de microempresas e pequenas empresas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“Ampliar a atuação do Brasil no comércio internacional de bens e serviços, diversificando a pauta e o destino das exportações brasileiras.”
Este objetivo estratégico de comércio internacional não guarda relação com empreendedorismo local, microempresas e inclusão socioprodutiva — é tema de política comercial externa.
⚠️ Possível jabuti
“Ampliar o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação para o fortalecimento do Sistema Nacional de CT&I, a cooperação Estado-institutos de pesquisa-empresas e a cooperação internacional para superação de desafios tecnológicos”
Objetivo focado em CT&I e cooperação científica internacional, distante do foco em inclusão produtiva, formação e longevidade de microempresas.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.