Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 158.975.117,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Alterada pela Mensagem nº 614, de 17.11.16, do Poder Executivo)
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
13/10/2016
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.405/2016
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 29/2016 ↗
Em resumo
Este projeto abre crédito suplementar (reforço orçamentário) de R$ 158,9 bilhões para os Ministérios da Justiça e Defesa em 2016. O dinheiro vem de cancelamento de outras despesas orçadas (R$ 76,5 bilhões) e de sobra financeira de 2015 (R$ 82,5 bilhões). A Justiça recebe para arquivo, memória da anistia política e sistema penitenciário; a Defesa, para manutenção de aeronaves, logística militar e operações navais.
Autoriza R$ 158,9 bilhões em crédito suplementar (reforço orçamentário) para dois ministérios.
Ministério da Justiça: R$ 30 bilhões para preservação de arquivos, Memorial da Anistia Política, multas rodoviárias e políticas penitenciárias.
Ministério da Defesa: R$ 128,6 bilhões para manutenção de aeronaves, logística militar, operações navais e modernização de frota.
Recursos vêm de cancelamento parcial de outras dotações (R$ 76,5 bilhões) e superávit financeiro de 2015 (R$ 82,5 bilhões).
Proposta modificada em novembro: ampliou de R$ 76,5 bi para R$ 158,9 bi pela inclusão de R$ 82,5 bi extras para manutenção aeronáutica.
Sem criação de nova despesa permanente — apenas realocação e uso de sobra orçamentária do exercício anterior.
Temas identificados pela OlhoNaLei
orçamento e finanças públicasdefesa aérea e manutenção militarsegurança pública e políciapatrimônio histórico e arquivos públicossistema penitenciário
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“Cancelamento de dotação para o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos (R$ 13,9 bilhões) quando o crédito é aberto 'em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa'.”
O terceiro ministério (Mulheres, Igualdade Racial, etc.) aparece apenas como origem de cancelamento orçamentário, não como beneficiário. Descola da ementa que menciona apenas Justiça e Defesa, sugerindo possível remanejamento forçado entre setores sem conexão explícita.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaMedida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016 (convertida na Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 158.975.117,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Alterada pela Mensagem nº 614, de 17.11.16, do Poder Executivo)