Crédito especial para três estatais federais em 2019
Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo, Empresa Gerencial de Projetos Navais e Itaguaçu da Bahia Energias Renováveis S.A. crédito especial no valor de R$ 4.075.480,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
16/10/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.942/2019
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 29/2019 ↗
Em resumo
Abre um crédito especial (verba orçamentária adicional) de R$ 4.075.480,00 para três empresas federais em 2019: Codesa (portos/transporte aquaviário), Emgepron (defesa naval) e Iber (energia renovável). O dinheiro financiará projetos de infraestrutura portuária, revitalização de base de hidrografia e desenvolvimento de parques eólicos, com recursos do Tesouro Nacional, geração própria das empresas e aporte de controladora.
Abre crédito especial de R$ 4.075.480,00 para Codesa, Emgepron e Iber
Codesa recebe R$ 1.382.600,00 para sistema de gestão e planejamento portuário no Espírito Santo
Emgepron recebe R$ 692.880,00 para revitalização do Parque Gráfico da Base de Hidrografia em Niterói (RJ)
Iber (estatizada em dezembro de 2018) recebe R$ 2.000.000,00 para engenharia e implantação de parques eólicos na Bahia
Financiamento dividido entre Tesouro Nacional (R$ 1.382.600,00), geração própria das empresas (R$ 692.880,00) e aporte de controladora (R$ 2.000.000,00)
Vigência: data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
crédito orçamentário especialempresas públicas federaisinfraestrutura portuáriageração de energia eólicadefesa naval
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo, Empresa Gerencial de Projetos Navais e Itaguaçu da Bahia Energias Renováveis S.A. crédito especial no valor de R$ 4.075.480,00, para os fins que especifica.