Crédito especial 2019 para estatais (porto, defesa e energia)
Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo, Empresa Gerencial de Projetos Navais e Itaguaçu da Bahia Energias Renováveis S.A. crédito especial no valor de R$ 4.075.480,00, para
os fins que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
15/10/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.942/2019
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 29/2019 ↗
Em resumo
Abre um crédito especial de R$ 4.075.480,00 no Orçamento de Investimento para 2019 destinado a três empresas estatais federais: Codesa (sistemas portuários), Emgepron (infraestrutura militar) e Iber (energia renovável). Os recursos vêm de transferências do Tesouro Nacional, geração própria das empresas e aportes da controladora (Eletrobras).
Codesa recebe R$ 1.382.600,00 para desenvolver e implantar sistemas informatizados de gestão da infraestrutura portuária
Emgepron recebe R$ 692.880,00 para revitalização do Parque Gráfico e manutenção de bens imóveis em Niterói (Marinha)
Iber (empresa de energia renovável) recebe R$ 2.000.000,00 para implantação de parques eólicos e estudos de engenharia
Financiamento vem de transferências do Tesouro Nacional (R$ 1.382.600,00), geração própria da Emgepron (R$ 692.880,00) e aporte da controladora Eletrobras para Iber (R$ 2.000.000,00)
Iber foi estatizada em dezembro de 2018 e não havia recebido orçamento inicial aprovado na LOA 2019
Impacto primário negativo apenas para Emgepron (R$ 692,9 mil); Iber está fora do cálculo por ser grupo Eletrobras
Temas identificados pela OlhoNaLei
infraestrutura portuáriaenergia renovável/parques eólicossistemas de informação/TI em gestão públicaestatização de empresas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo, Empresa Gerencial de Projetos Navais e Itaguaçu da Bahia Energias Renováveis S.A. crédito especial no valor de R$ 4.075.480,00, para
os fins que especifica.