Liberação de crédito de R$ 132,3 mi para Petrobras (gasoduto e refinarias)
Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., da Refinaria de Mataripe S.A. e da Refinaria de Manaus S.A., crédito especial no valor de R$ 132.320.000,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
03/11/2021
Última votação
14/12/2021
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.281/2021
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 29/2021 ↗
Em resumo
O projeto autoriza a liberação de R$ 132,32 milhões do Orçamento de Investimento para três empresas do Grupo Petrobras: R$ 18 milhões para a Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (para expandir o gasoduto), R$ 107,51 milhões para a Refinaria de Mataripe e R$ 6,81 milhões para a Refinaria de Manaus (para manutenção operacional). Os recursos virão das próprias empresas, sem impacto na meta de resultado primário do governo.
R$ 18 mi para ampliação da capacidade do trecho sul do Gasoduto Bolívia-Brasil
R$ 107,51 mi para Refinaria de Mataripe e R$ 6,81 mi para Refinaria de Manaus (manutenção operacional)
Recursos financiados por geração própria das empresas, sem impacto na meta de déficit primário
As refinarias são empresas recém-constituídas em processo de desinvestimento da Petrobras
Vigência imediata (na data da publicação)
Temas identificados pela OlhoNaLei
infraestrutura de gasodutosdesinvestimento de ativos de refinofinanciamento autossustentável de empresas estatais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., da Refinaria de Mataripe S.A. e da Refinaria de Manaus S.A., crédito especial no valor de R$ 132.320.000,00, para os fins que especifica.