PLN 29/2021 · Câmara dos Deputados

Liberação de crédito de R$ 132,3 mi para Petrobras (gasoduto e refinarias)

Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., da Refinaria de Mataripe S.A. e da Refinaria de Manaus S.A., crédito especial no valor de R$ 132.320.000,00, para os fins que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

03/11/2021

Última votação

14/12/2021

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.281/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 29/2021 ↗

Em resumo

O projeto autoriza a liberação de R$ 132,32 milhões do Orçamento de Investimento para três empresas do Grupo Petrobras: R$ 18 milhões para a Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (para expandir o gasoduto), R$ 107,51 milhões para a Refinaria de Mataripe e R$ 6,81 milhões para a Refinaria de Manaus (para manutenção operacional). Os recursos virão das próprias empresas, sem impacto na meta de resultado primário do governo.

• R$ 18 mi para ampliação da capacidade do trecho sul do Gasoduto Bolívia-Brasil
• R$ 107,51 mi para Refinaria de Mataripe e R$ 6,81 mi para Refinaria de Manaus (manutenção operacional)
• Recursos financiados por geração própria das empresas, sem impacto na meta de déficit primário
• As refinarias são empresas recém-constituídas em processo de desinvestimento da Petrobras
• Vigência imediata (na data da publicação)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.144, de 22 de abril de 2021→ PLN 28/2020 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
• CitaLDO-2021

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., da Refinaria de Mataripe S.A. e da Refinaria de Manaus S.A., crédito especial no valor de R$ 132.320.000,00, para os fins que especifica.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 14/12/2021Aprovado o Relatório e a Complementação de Voto.

Resultado da votação — 14/12/2021 · Aprovado o Relatório e a Complementação de Voto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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