Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., da Refinaria de Mataripe S.A. e da Refinaria de Manaus S.A., crédito especial no valor de R$ 132.320.000,00, para os fins que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
03/11/2021
Última votação
14/12/2021
Tema
Crédito Especial
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.281/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 29/2021 ↗
Em resumo
Esta proposição autoriza a abertura de crédito especial (aumento de orçamento) de R$ 132,32 milhões para três empresas do Grupo Petrobras: TBG (transportadora de gás), Refinaria de Mataripe e Refinaria de Manaus. O dinheiro virá de recursos próprios dessas empresas e será usado para investimentos em expansão do gasoduto e manutenção das refinarias recém-privatizadas.
Abre crédito especial de R$ 132,32 milhões para TBG, Refinaria de Mataripe e Refinaria de Manaus
TBG recebe R$ 18 milhões para expandir capacidade do Gasoduto Bolívia-Brasil (trecho sul)
Refinaria de Mataripe recebe R$ 107,51 milhões para manutenção da infraestrutura operacional
Refinaria de Manaus recebe R$ 6,81 milhões para manutenção da infraestrutura operacional
Recursos cobertos por geração própria das empresas, sem impacto na meta de déficit primário
Temas identificados pela OlhoNaLei
infraestrutura de transporte de gás naturaldesinvestimento em refinoinvestimento em energia
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., da Refinaria de Mataripe S.A. e da Refinaria de Manaus S.A., crédito especial no valor de R$ 132.320.000,00, para os fins que especifica.