Aumento de orçamento para empresas da Petrobras
Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., da Refinaria de Mataripe S.A. e da Refinaria de Manaus S.A., crédito especial no valor de R$ 132.320.000,00, para os fins que especifica.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 03/11/2021
- Última votação
- 14/12/2021
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.281/2021
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 29/2021 ↗
Em resumo
Esta proposição autoriza a abertura de crédito especial (aumento de orçamento) de R$ 132,32 milhões para três empresas do Grupo Petrobras: TBG (transportadora de gás), Refinaria de Mataripe e Refinaria de Manaus. O dinheiro virá de recursos próprios dessas empresas e será usado para investimentos em expansão do gasoduto e manutenção das refinarias recém-privatizadas.
- Abre crédito especial de R$ 132,32 milhões para TBG, Refinaria de Mataripe e Refinaria de Manaus
- TBG recebe R$ 18 milhões para expandir capacidade do Gasoduto Bolívia-Brasil (trecho sul)
- Refinaria de Mataripe recebe R$ 107,51 milhões para manutenção da infraestrutura operacional
- Refinaria de Manaus recebe R$ 6,81 milhões para manutenção da infraestrutura operacional
- Recursos cobertos por geração própria das empresas, sem impacto na meta de déficit primário
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 14.144, de 22 de abril de 2021→ PLN 28/2020 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., da Refinaria de Mataripe S.A. e da Refinaria de Manaus S.A., crédito especial no valor de R$ 132.320.000,00, para os fins que especifica.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 14/12/2021 · Aprovado o Relatório e a Complementação de Voto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.