Crédito especial de R$ 71,44 bi para assistência social
Ementa oficial:Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fins que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
10/04/2023
Última votação
25/04/2023
Tema
Crédito Especial
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.578/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 3/2023 ↗
Em resumo
Proposição que autoriza a abertura de um crédito especial de R$ 71,44 bilhões no Orçamento da Seguridade Social para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Os recursos provêm da anulação de outras dotações orçamentárias já existentes no orçamento.
Abre crédito especial de R$ 71.440.080.510,00 para o Ministério da Assistência Social
Recursos destinam-se às programações indicadas no Anexo I (detalhes das aplicações)
Financiamento obtido pela anulação de despesas de outros programas (Anexo II)
Lei altera o Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535/2023)
Vigência imediata, a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
orçamento públicoseguridade socialcrédito especialassistência social
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fins que especifica.