Ementa oficial:Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
12/04/2023
Última votação
25/04/2023
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.578/2023
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 3/2023 ↗
Em resumo
A proposição abre um crédito especial de R$ 71,44 bilhões ao Orçamento da Seguridade Social para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, viabilizando o funcionamento do Programa Bolsa Família, que substituiu o Programa Auxílio Brasil. Os recursos provêm do remanejamento (anulação) de dotações do programa antecessor, sem aumento de despesas totais.
Abre crédito especial de R$ 71.440.080.510,00 para operacionalizar o Programa Bolsa Família em 2023
Recursos obtidos por remanejamento (anulação) de dotações do Programa Auxílio Brasil, sem aumento na despesa total
Cria três ações orçamentárias: transferência de renda às famílias (R$ 70,85 bi), gestão e administração (R$ 44,37 mi) e apoio aos entes federados (R$ 544,32 mi)
Transição parcial: mantém orçamento no PAB até julho e migra para o novo PBF a partir de agosto
Não afeta a meta de resultado primário nem ultrapassa limites da Emenda Constitucional nº 95/2016
Temas identificados pela OlhoNaLei
transferência de renda diretapolítica social de assistênciaprograma de incluão social
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaMedida Provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fins que especifica.