PLN 3/2023 · Câmara dos Deputados

Abre crédito de R$ 71,44 bi para o Bolsa Família

Ementa oficial:Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fins que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

12/04/2023

Última votação

25/04/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.578/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 3/2023 ↗

Em resumo

A proposição abre um crédito especial de R$ 71,44 bilhões ao Orçamento da Seguridade Social para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, viabilizando o funcionamento do Programa Bolsa Família, que substituiu o Programa Auxílio Brasil. Os recursos provêm do remanejamento (anulação) de dotações do programa antecessor, sem aumento de despesas totais.

• Abre crédito especial de R$ 71.440.080.510,00 para operacionalizar o Programa Bolsa Família em 2023
• Recursos obtidos por remanejamento (anulação) de dotações do Programa Auxílio Brasil, sem aumento na despesa total
• Cria três ações orçamentárias: transferência de renda às famílias (R$ 70,85 bi), gestão e administração (R$ 44,37 mi) e apoio aos entes federados (R$ 544,32 mi)
• Transição parcial: mantém orçamento no PAB até julho e migra para o novo PBF a partir de agosto
• Não afeta a meta de resultado primário nem ultrapassa limites da Emenda Constitucional nº 95/2016

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023→ PLN 32/2022 · Orçamento da União para 2023
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019→ PLN 21/2019 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
• CitaLei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021→ MPV 1061/2021 · Programa Auxílio Brasil e Programa Alimenta Brasil
• CitaLei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022→ PLN 5/2022 · Diretrizes orçamentárias da União para 2023
• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaMedida Provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fins que especifica.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 25/04/2023Aprovado.

Resultado da votação — 25/04/2023 · Aprovado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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