Abertura de crédito especial de R$ 666 mi para investimentos de estatais em 2017
Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento para 2017, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 666.143.078,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas estatais no valor de R$ 179.062.342,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
13/10/2017
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.552/2017
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 30/2017 ↗
Em resumo
Esta lei abre um crédito especial de R$ 666,1 milhões para investimentos de empresas estatais federais em 2017 (Banco do Brasil, Petrobras, Ceal e portos) e reduz a dotação de outras ações em R$ 179 milhões. Os recursos vêm de receitas próprias das empresas e saldos de exercícios anteriores, sem impacto líquido negativo nas contas públicas.
Abre crédito especial de R$ 666,1 milhões para investimentos de empresas estatais em 2017 (energia, transportes e serviços financeiros)
Reduz dotações de outras ações em R$ 179 milhões, resultando em acréscimo líquido de R$ 487 milhões ao orçamento de investimento
Recursos provêm de geração própria das empresas, aumento de patrimônio líquido e saldos de exercícios anteriores
Investimentos focam na continuidade do Programa Luz para Todos (800 unidades em Alagoas), expansão de portos (Natal e Maceió), infraestrutura de petróleo e gás, e permuta imobiliária do Banco do Brasil no DF
Compatível com a meta de déficit primário das estatais (R$ 1,88 bilhão) e com as metas fiscais de 2017
Vigência imediata, a partir da publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
remanejamento orçamentário de investimentosgestão fiscal de empresas estataisinvestimentos em infraestrutura energéticainfraestrutura portuária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (art. 167, V e § 1º do art. 64)
CitaDecreto nº 8.933, de 16 de dezembro de 2016
CitaLei nº 4.320, de 1964
CitaLei Complementar nº 95/1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento para 2017, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 666.143.078,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas estatais no valor de R$ 179.062.342,00, para os fins que especifica.