Crédito suplementar de R$ 691 mi para estatais de energia 2019
Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 691.020.920,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
16/10/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.943/2019
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 30/2019 ↗
Em resumo
A proposição abre crédito suplementar de R$ 691 milhões no Orçamento de Investimento 2019 para 14 empresas estatais federais (Petrobras, Eletrobras, TBG, BNDES e outras) financiarem investimentos prioritários em energia, transmissão, geração eólica e infraestrutura. O crédito será coberto por recursos próprios das empresas e aporte de controladoras.
Abre R$ 691.020.920 em crédito suplementar distribuído entre BNDES (R$ 8,8 mi), Petrobras (R$ 9,2 mi), TBG (R$ 82,7 mi), Eletronuclear (R$ 459,1 mi) e outras estatais de energia.
Principal destinação: R$ 459 mi para Usina Termonuclear Angra III; R$ 82,7 mi para manutenção do Gasoduto Bolívia-Brasil.
Financiamento viabilizado por anulações de dotações orçamentárias em outras ações e aporte de controladoras — não cria nova despesa de tesouro.
Respeitoso à LDO 2019: Petrobras e Eletrobras excludentes do cálculo de resultado primário; BNDES, como instituição financeira, sem impacto fiscal.
Prazos: lei entra em vigor na data de publicação; remanejamentos decidiram-se com base em projeções até final de 2019.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Infraestrutura de transmissão de energia elétricaInvestimento em geração eólicaEnergia nuclearTransporte de gás naturalInvestimento em infraestrutura petrolífera
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 691.020.920,00, para os fins que especifica.