Crédito suplementar de R$ 691 milhões para empresas estatais de energia e BNDES (2019)
Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 691.020.920,00, para os fins que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
15/10/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.943/2019
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 30/2019 ↗
Em resumo
Este projeto de lei abre um crédito suplementar de R$ 691 milhões ao Orçamento de Investimento de 2019 para 14 empresas estatais (BNDES, Petrobras, TBG, CGTEE, AMGT, Fote, TSLE, TSBE, Eólica Chuí, Eólicas Hermenegildo I/II/III, Eletrosul, Eletronuclear e Furnas). Os recursos financiam manutenção, adequação de infraestrutura, conclusão de obras de transmissão de energia e a construção da usina nuclear Angra III. A despesa vem de recursos próprios das empresas, aportes de controladoras e anulações de outras dotações orçamentárias.
Abre crédito suplementar de R$ 691.020.920,00 ao Orçamento de Investimento 2019
Maior parcela (R$ 459,1 mi) destina-se à construção de Angra III; outras verbas para manutenção de sistemas e conclusão de linhas de transmissão
Financiamento: recursos próprios das empresas (R$ 101 mi), aportes de controladoras (R$ 559 mi) e anulações orçamentárias (R$ 31 mi)
LDO 2019 exclui Petrobras e Eletrobras do cálculo de resultado primário; projeto não afeta meta fiscal consolidada
Temas identificados pela OlhoNaLei
infraestrutura de energia elétricaenergia nucleartransporte de gás naturalremanejamento orçamentário
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 691.020.920,00, para os fins que especifica.