Crédito suplementar para Justiça e sistema penitenciário
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.342.113.924,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
13/10/2016
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.385/2016
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 31/2016 ↗
Em resumo
Projeto que abre crédito suplementar de R$ 2.342.113.924,00 ao Orçamento Fiscal para o Ministério da Justiça, financiado por superávit financeiro de 2015 (R$ 1.929.892.000,00) e anulação de dotações de contingência (R$ 412.221.924,00). Recursos destinados a reforçar dotações de programas penitenciários e do FUNPEN, em cumprimento a decisão do STF que determinou liberação do saldo acumulado do fundo.
Abre crédito suplementar de R$ 2.342.113.924,00 para o Ministério da Justiça
Financia projetos de infraestrutura penitenciária, incluindo a Quinta Penitenciária Federal em Brasília e modernização do sistema penal
Fonte de custeio: R$ 1.929.892.000,00 de superávit financeiro de 2015 (principalmente contribuições de concursos de prognósticos, R$ 1.262.722.000,00) + R$ 412.221.924,00 de anulação de dotações de contingência
Cumpre decisão do STF (ADPF nº 347 MC/DF, 2015) que determinou liberação do saldo acumulado do Fundo Penitenciário Nacional
Inclui suplementação para programas de cidadania, alternativas penais, capacitação em serviços penais e consolidação do sistema penitenciário federal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaMedida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016, convertida na Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016
CitaADPF nº 347 MC/DF (Supremo Tribunal Federal, 9 de setembro de 2015)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.342.113.924,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.