Recomposição do Orçamento de Investimento 2017 para empresas estatais
Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento para 2017 crédito suplementar no valor total de R$ 8.480.320.523,00 em favor de diversas empresas estatais e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 15.278.975.941,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
13/10/2017
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.553/2017
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 31/2017 ↗
Em resumo
Trata-se de uma lei orçamentária que realoca recursos do Orçamento de Investimento para 2017: abre crédito suplementar de R$ 8,48 bilhões para empresas estatais federais (Petrobras, Eletrobras, bancos, companhias portuárias e outras) e reduz cancelamentos no mesmo orçamento em R$ 15,28 bilhões, resultando em redução líquida de despesa. A recomposição orçamentária busca adequar os investimentos às prioridades estratégicas de cada empresa sem impactar a meta fiscal geral.
Abre crédito suplementar de R$ 8,48 bilhões ao Orçamento de Investimento para 2017, beneficiando Petrobras, Eletrobras, bancos e companhias portuárias
Reduz e cancela R$ 15,28 bilhões de dotações de outros projetos/ações nas mesmas empresas
Resultado líquido: redução de R$ 6,8 bilhões no investimento total, mantendo alinhamento com meta fiscal de déficit primário das estatais federais
Financiamento via geração própria das empresas (receitas operacionais), saldos de exercícios anteriores e operações de crédito de longo prazo
Cancelamentos principais: telecom (Telebrás), energia (gás, eletricidade), previdência (DATAPREV), aviação e portos
Temas identificados pela OlhoNaLei
remanejamento orçamentário intraanualinvestimento em petróleo e gás (pré-sal)infraestrutura portuáriamodernização de tecnologia em instituições financeirasenergia renovável (eólica)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 64, § 1º e art. 167, inciso V
CitaDecreto nº 8.933, de 16 de dezembro de 2016
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento para 2017 crédito suplementar no valor total de R$ 8.480.320.523,00 em favor de diversas empresas estatais e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 15.278.975.941,00, para os fins que especifica.