Crédito suplementar R$ 73,9 mi para portos e Infraero 2019
Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 73.900.709,00, para os fins que especifica. .
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
16/10/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.944/2019
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 31/2019 ↗
Em resumo
O projeto abre crédito suplementar de R$ 73,9 milhões ao Orçamento de Investimento de 2019 para oito empresas estatais: Companhias Docas (portos federais), Infraero e Emgepron. Os recursos financiam obras portuárias, manutenção aeroportuária e investimentos em infraestrutura, provenientes de geração própria das empresas, aumento de capital do Tesouro e anulação de dotações anteriores.
Abre R$ 73,9 milhões ao Orçamento de Investimento 2019 para 9 empresas estatais (7 Companhias Docas, Infraero, Emgepron)
Maiores créditos: Infraero R$ 30 mi (manutenção), Codern R$ 23,8 mi (Terminal de Passageiros e Terminal Salineiro), Codeba R$ 12,9 mi (Porto de Aratu)
Recursos: R$ 30,98 mi geração própria, R$ 23,73 mi direto do Tesouro, R$ 14,05 mi saldos de exercícios anteriores, R$ 5,14 mi por anulação de dotações
Impacto primário estimado: R$ 45,03 mi (pelo uso de aporte do Tesouro anterior + geração própria); compatível com meta de deficit primário de R$ 3,5 bi
Programação: investimentos em infraestrutura portuária (terminais, berços, adequação de instalações) e manutenção de aeroportos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Orçamento de investimento de empresas estataisInfraestrutura portuáriaInfraestrutura aeroportuáriaCréditos suplementares orçamentáriosFinanciamento via tesouro nacional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 73.900.709,00, para os fins que especifica. .