Expansão de vagas efetivas no Ministério da Educação
Ementa oficial:Altera o Anexo V à Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
17/11/2025
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.278/2025
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 31/2025 ↗
Em resumo
A proposição altera o Anexo V da Lei Orçamentária Anual de 2025 para ampliar o quantitativo de cargos efetivos autorizados no Ministério da Educação de 21.204 para 29.804 (acréscimo de 8.600 postos). O texto mantém o mesmo total de despesa prevista — sem custos adicionais no exercício de 2025 — pois não autoriza provimentos desses cargos neste ano, apenas a criação formal deles para viabilizar futura lei de criação.
Aumenta de 21.204 para 29.804 cargos efetivos autorizados no MEC (subitem 5.1.6 do Anexo V da LOA-2025)
Acréscimo de 8.600 cargos nas carreiras de Magistério Superior e Técnico-Administrativos em Educação
Sem impacto orçamentário no exercício 2025, pois não há previsão de provimentos imediatos
Objetiva preparar o caminho para futura aprovação de lei de criação desses cargos
Alteração incide apenas sobre o quantitativo (aspecto físico), mantendo despesa autorizada inalterada
Temas identificados pela OlhoNaLei
pessoal docente do ensino superiortécnico-administrativos em educaçãocriação de cargos públicosautorização orçamentária de despesa de pessoal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.