Autorização de criação de cargos e vantagens salariais no setor público federal
Ementa oficial:Altera o Anexo V da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
17/11/2025
Última votação
—
Tema
Alteração da Lei Orçamentária Anual
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.278/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 31/2025 ↗
Em resumo
A lei altera o Anexo V da Lei Orçamentária 2025 (Lei nº 15.121/2025) para autorizar a criação e provimento de novos cargos e a concessão de vantagens remuneratórias em órgãos públicos federais (Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Defensoria, Executivo) com despesas de pessoal estimadas em mais de R$ 28 bilhões para 2025. Afeta especialmente servidores públicos federais e estruturas de carreira do Estado.
Cria 36.126 novos cargos federais, sendo 34.474 no Executivo (especialmente MEC com ~29.804 cargos, educação superior), 1.519 no Judiciário e 416 no Legislativo
Autoriza gasto de R$ 25,4 bilhões em despesas de pessoal no exercício 2025 e R$ 31 bilhões anualizados (Item I: criação/provimento; Item II: vantagens/aumentos)
Cria 260 cargos no Senado, 100 no TCU, 794 na Justiça Eleitoral, 850 na Justiça Federal e estrutura cargos em ministérios (MRE, Defesa, Trabalho)
Autoriza estruturação de carreira e aumento remuneratório para Ministério Público (Leis 14.521 e 14.524/2023), Defensoria e Forças Armadas
Inclui limite de R$ 200 milhões para bônus de produtividade a auditores-fiscais do trabalho (Decreto 11.971/2024)
Reserva contingência primária e financeira em favor da Previdência Social e Ministério do Trabalho para cumprimento de decisões judiciais
Temas identificados pela OlhoNaLei
estrutura de carreiraremuneração de servidores públicosorçamento de pessoalgestão de recursos humanos do estadoeducação superior (expansão de docentes e TAE)forças armadasauditoria fiscal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.