Autorização de criação de cargos e vantagens salariais no setor público federal
Ementa oficial:Altera o Anexo V da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 17/11/2025
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.278/2025
Em resumo
A lei altera o Anexo V da Lei Orçamentária 2025 (Lei nº 15.121/2025) para autorizar a criação e provimento de novos cargos e a concessão de vantagens remuneratórias em órgãos públicos federais (Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Defensoria, Executivo) com despesas de pessoal estimadas em mais de R$ 28 bilhões para 2025. Afeta especialmente servidores públicos federais e estruturas de carreira do Estado.
- Cria 36.126 novos cargos federais, sendo 34.474 no Executivo (especialmente MEC com ~29.804 cargos, educação superior), 1.519 no Judiciário e 416 no Legislativo
- Autoriza gasto de R$ 25,4 bilhões em despesas de pessoal no exercício 2025 e R$ 31 bilhões anualizados (Item I: criação/provimento; Item II: vantagens/aumentos)
- Cria 260 cargos no Senado, 100 no TCU, 794 na Justiça Eleitoral, 850 na Justiça Federal e estrutura cargos em ministérios (MRE, Defesa, Trabalho)
- Autoriza estruturação de carreira e aumento remuneratório para Ministério Público (Leis 14.521 e 14.524/2023), Defensoria e Forças Armadas
- Inclui limite de R$ 200 milhões para bônus de produtividade a auditores-fiscais do trabalho (Decreto 11.971/2024)
- Reserva contingência primária e financeira em favor da Previdência Social e Ministério do Trabalho para cumprimento de decisões judiciais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 15.121, de 10 de abril de 2025→ PLN 26/2024 · Orçamento da União para 2025
- CitaLei nº 14.521/2023→ PL 2439/2022 · Reajuste do subsídio do Procurador-Geral da República
- CitaLei nº 14.524/2023→ PL 2442/2022 · Reajuste salarial do Ministério Público Federal
- CitaLei nº 14.687/2023→ PL 2342/2022 · Dispõe sobre a criação de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.
- CitaLei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024→ PLN 3/2024 · Diretrizes do Orçamento Federal de 2025
- CitaConstituição Federal (art. 169, § 1º, inciso II)
- CitaDecreto nº 8.260, de 29 de maio de 2014
- CitaDecreto nº 11.971/2024
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Ementa
Altera o Anexo V da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.
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