Redirecionamento de R$ 22.4 mi entre órgãos judiciais e MP
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 22.423.251,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
16/10/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.945/2019
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 32/2019 ↗
Em resumo
O texto autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 22.423.251,00 ao Orçamento Fiscal da União para reforçar dotações das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União. Os recursos provêm de anulação (cancelamento) de outras dotações orçamentárias, portanto o impacto fiscal líquido é zero.
Abre crédito suplementar de R$ 22.423.251,00 para Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Ministério Público da União
Justiça Federal (R$ 1,015 mi): manutenção elétrica, reforma de edifícios-sede em Brasília e Uberlândia, tecnologia da informação
Justiça do Trabalho (R$ 15 mi): conclusão da construção do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região em Vitória-ES
Ministério Público da União (R$ 6,408 mi): conclusão de construção do Edifício-Sede em Belém, despesas de custeio básico
Recursos obtidos por anulação de dotações em outras programações (construção em Cáceres-MT, auxílio-moradia, publicidade, etc.)
Mantém meta de resultado primário e respeita limite de despesas estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95/2016
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 22.423.251,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.