Crédito suplementar de R$ 22,4 mi para Justiças e MP da União
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 22.423.251,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
15/10/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.945/2019
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 32/2019 ↗
Em resumo
Projeto de lei que abre crédito suplementar de R$ 22.423.251,00 ao Orçamento Fiscal da União para reforçar dotações de três poderes: Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Ministério Público da União. Os recursos vêm do cancelamento (anulação) de outras dotações orçamentárias, não criando novo custo para o Tesouro, apenas realocando despesas já aprovadas entre diferentes órgãos e programas.
Abre R$ 22.423.251,00 para reforçar orçamento de três instituições: Justiça Federal (R$ 1.015.000), Justiça do Trabalho (R$ 15.000.000) e Ministério Público da União (R$ 6.408.251)
Recursos provêm da anulação de dotações em outros programas — não amplia gasto total, apenas realoca despesas já aprovadas no Orçamento 2019
Justiça Federal: manutenção de infraestrutura, reformas de sedes em Brasília e Uberlândia, investimentos em tecnologia da informação
Justiça do Trabalho: conclusão da construção de sede do TRT da 17ª Região (Vitória/ES)
Ministério Público da União: continuação da construção de sede em Belém (MPF), custeio de despesas contratuais em MP Militar e MPDFT
Alteração não afeta a meta de resultado primário de 2019 — configura remanejamento entre despesas primárias da mesma categoria orçamentária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 22.423.251,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.