Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.261.923,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A proposição abre um crédito suplementar (reforço orçamentário) de R$ 13.261.923,00 para a Justiça Federal e Eleitoral, usando recursos provenientes da anulação de outras despesas já previstas no orçamento. Afeta diretamente os orçamentos dessas duas instituições judiciais em 2024.
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.261.923,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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