PLN 32/2024 · Senado Federal

Crédito suplementar para Justiças Federal e Eleitoral

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.261.923,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

11/10/2024

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.062/2024
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 32/2024 ↗

Em resumo

A proposição abre um crédito suplementar (reforço orçamentário) de R$ 13.261.923,00 para a Justiça Federal e Eleitoral, usando recursos provenientes da anulação de outras despesas já previstas no orçamento. Afeta diretamente os orçamentos dessas duas instituições judiciais em 2024.

• Abre crédito suplementar de R$ 13.261.923,00 para reforço das Justiças Federal e Eleitoral
• Recursos provêm de anulação de dotações orçamentárias (conforme Anexo II)
• Válido para a Lei Orçamentária n.º 14.822/2024
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024→ PLN 29/2023 · Orçamento Geral da União para 2024

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.261.923,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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