PLN 32/2024 · Câmara dos Deputados

Reforço orçamentário de R$ 13,2 mi para Justiças Federal e Eleitoral

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.261.923,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

11/10/2024

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.062/2024
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 32/2024 ↗

Em resumo

O projeto autoriza a transferência de R$ 13,2 milhões do orçamento da União para reforçar investimentos nas Justiças Federal e Eleitoral em 2024. O dinheiro vem do cancelamento de outras despesas (remanejamento interno), e será usado em obras nos tribunais federais, reforma de edifícios, aquisição de computadores e veículos para os tribunais eleitorais.

• Liberação de R$ 13.261.923,00 para Justiças Federal e Eleitoral em 2024
• Recursos vêm de anulação (cancelamento) de outras dotações do mesmo orçamento (não é novo gasto)
• Justiça Federal: R$ 10,7 mi para construção de edifício em Salvador, reformas de imóveis em Goiânia e Porto Alegre, e outros serviços
• Justiça Eleitoral: R$ 2,5 mi para compra de 661 computadores, 53 notebooks e veículos híbridos para renovação de frota
• Entra em vigor na data da publicação (sem prazo de implementação especificado)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024→ PLN 29/2023 · Orçamento Geral da União para 2024
• CitaLei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023→ PLN 4/2023 · Diretrizes orçamentárias e fiscais da União para 2024
• CitaConstituição Federal
• CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaResolução CNJ nº 400/2021

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.261.923,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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