Reforço orçamentário de R$ 13,2 mi para Justiças Federal e Eleitoral
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.261.923,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
11/10/2024
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.062/2024
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 32/2024 ↗
Em resumo
O projeto autoriza a transferência de R$ 13,2 milhões do orçamento da União para reforçar investimentos nas Justiças Federal e Eleitoral em 2024. O dinheiro vem do cancelamento de outras despesas (remanejamento interno), e será usado em obras nos tribunais federais, reforma de edifícios, aquisição de computadores e veículos para os tribunais eleitorais.
Liberação de R$ 13.261.923,00 para Justiças Federal e Eleitoral em 2024
Recursos vêm de anulação (cancelamento) de outras dotações do mesmo orçamento (não é novo gasto)
Justiça Federal: R$ 10,7 mi para construção de edifício em Salvador, reformas de imóveis em Goiânia e Porto Alegre, e outros serviços
Justiça Eleitoral: R$ 2,5 mi para compra de 661 computadores, 53 notebooks e veículos híbridos para renovação de frota
Entra em vigor na data da publicação (sem prazo de implementação especificado)
Temas identificados pela OlhoNaLei
orçamento fiscaldespesa judicialinfraestrutura judiciáriatecnologia da informaçãoveículos híbridosremanejamento orçamentário
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
CitaResolução CNJ nº 400/2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.261.923,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.