PLN 33/2016 · Câmara dos Deputados

Crédito suplementar de R$ 317,3 milhões para órgãos federais

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 317.286.789,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

14/10/2016

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.404/2016
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 33/2016 ↗

Em resumo

Este projeto abre crédito suplementar de R$ 317,3 milhões ao Orçamento Fiscal da União, destinado aos Ministérios da Fazenda, Desenvolvimento/Indústria/Comércio Exterior, Planejamento/Orçamento/Gestão e Operações Oficiais de Crédito. Os recursos vêm de excesso de arrecadação (R$ 9 milhões) e cancelamento de outras dotações orçamentárias (R$ 308,3 milhões), sem criar novo débito público.

• Abre R$ 317.286.789,00 de crédito suplementar ao Orçamento 2016.
• Financia sistemas de TI da Receita Federal, auditoria no FGPC, equipamentos no IBGE e ENAP, e financiamentos imobiliários da Marinha.
• Origem: R$ 9 milhões de excesso de arrecadação de recursos próprios financeiros (CCCPM) e R$ 308,3 milhões de anulação de dotações em reserva de contingência e programas variados.
• Não afeta a meta de resultado primário do Tesouro, por remanejamento interno de créditos.
• Crédito suplementar, não extraordinário: reforça dotações já previstas, não cria novas despesas permanentes.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016→ PLN 7/2015 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016.
• CitaLei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015→ PLN 1/2015 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016→ MPV 726/2016 · Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
• CitaConstituição Federal de 1988
• CitaDecreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei nº 8.427, de 1992
• CitaLei nº 9.531, de 1997

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 317.286.789,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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