Crédito suplementar de R$ 561,6 milhões para órgãos do Poder Executivo
Ementa oficial:Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 561.637.910,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
16/10/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.965/2019
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 33/2019 ↗
Em resumo
Este é um projeto de lei que abre crédito suplementar (adicional) de R$ 561,6 milhões aos orçamentos da União para 2019, distribuído entre diversos ministérios. Os recursos vêm de excesso de arrecadação (R$ 195,2 milhões) e remanejamento de dotações canceladas (R$ 366,4 milhões).
Abre R$ 561,6 milhões em crédito suplementar aos orçamentos Fiscal e de Seguridade Social de 2019
Origem dos recursos: R$ 195,2 mi de excesso de arrecadação financeira + R$ 366,4 mi de anulação de dotações
Cumpre limites constitucionais de despesa primária (EC 95/2016) — a suplementação de despesa financeira não entra na meta
Remanejamentos entre ministérios em base discricionária, sem criar novas obrigações estruturais
Temas identificados pela OlhoNaLei
orçamento suplementarexecução orçamentária de 2019financiamento climático e mudança do climatransporte escolarsegurança pública e combate ao crime organizadoauxílio-moradia para agentes públicos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Regulamentaart. 107, § 5º, do ADCT (Emenda Constitucional nº 95, de 2016)
Regulamentaart. 167, inciso V, da Constituição
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 561.637.910,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.