PLN 33/2019 · Senado Federal

Crédito suplementar de R$ 561,6 milhões para órgãos federais em 2019

Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 561.637.910,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

15/10/2019

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.965/2019
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 33/2019 ↗

Em resumo

Proposição que abre crédito suplementar de R$ 561,6 milhões aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em favor de diversos órgãos do Poder Executivo para reforço de despesas já previstas na Lei Orçamentária de 2019. O crédito é custeado por excesso de arrecadação de recursos financeiros (R$ 195,3 milhões) e remanejamento de dotações (R$ 366,4 milhões).

• Abre crédito suplementar de R$ 561.637.910,00 distribuído entre 11 ministérios, Encargos Financeiros da União e Operações Oficiais de Crédito
• Maior suplementação vai para o Ministério da Educação (R$ 255,7 milhões), incluindo transporte escolar, infraestrutura e projetos sociais
• Financiamento provém de excesso de arrecadação de recursos financeiros (R$ 195,3 mi) e anulação de dotações orçamentárias em outros programas (R$ 366,4 mi)
• Inclui pagamentos de segurança institucional presidencial, modernização de segurança pública, auxílio-moradia de agentes públicos e cultura
• Remanejamentos e absorção de superávit financeiro de 2018 para cobrir frustração de arrecadação de algumas fontes
• Viabiliza financiamento via BNDES para projetos de mudança climática, energias renováveis e mobilidade urbana (R$ 195,3 milhões)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019→ PLN 27/2018 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaLei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018→ PLN 2/2018 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
• CitaDecreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei nº 9.637, de 15 de maio de 1998
• CitaLei nº 9.818, de 1999

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 561.637.910,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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