PLN 34/2016 · Câmara dos Deputados

Crédito suplementar de R$ 810 milhões para trabalho, previdência e agricultura

Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Agrário e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 810.015.821,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Alterada pela Mensagem nº 607, de 14.11.16, do Poder Executivo)

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

14/10/2016

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.399/2016
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 34/2016 ↗

Em resumo

Lei orçamentária que abre créditos suplementares de R$ 810 milhões aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, beneficiando os Ministérios do Trabalho e Previdência Social, Desenvolvimento Agrário e Turismo para reforço de despesas com gestão, benefícios previdenciários, emprego e agricultura familiar. Os recursos provêm de superávit financeiro de 2015, excesso de arrecadação e anulação de dotações orçamentárias.

• Abre R$ 810.015.821,00 em créditos suplementares aos orçamentos Fiscal e de Seguridade Social
• Beneficia Ministério do Trabalho/Previdência Social (R$ 665 milhões), Desenvolvimento Agrário (R$ 33 milhões) e Turismo (R$ 111 milhões)
• Recursos financiados por superávit de 2015 (R$ 633 milhões), excesso de arrecadação (R$ 67 milhões) e anulação de dotações (R$ 110 milhões)
• Destina-se a despesas com processamento de dados, gestão de benefícios, teleatendimento, seguro-desemprego, abono salarial, agricultura familiar e infraestrutura turística
• Vigência imediata a partir da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016)→ PLN 1/2015 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016→ PLN 7/2015 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016.
• CitaLei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016→ MPV 726/2016 · Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
• CitaConstituição de 1988, art. 61, 166 e 167
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaMedida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Agrário e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 810.015.821,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Alterada pela Mensagem nº 607, de 14.11.16, do Poder Executivo)

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