Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
13/10/2017
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.533/2017
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 34/2017 ↗
Em resumo
O projeto abre crédito suplementar de R$ 4.511.886.489 aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para reforçar despesas já previstas na Lei Orçamentária de 2017. Os recursos virão de cancelamento de dotações em diversos órgãos, financiando principalmente benefícios trabalhistas (seguro-desemprego, abono salarial), assistência social (BPC para idosos e deficientes), infraestrutura de recursos hídricos, e subvenção a operações de crédito rural no Nordeste e Norte.
Abre crédito suplementar de R$ 4.511.886.489,00 distribuído entre Trabalho (R$ 2,56 bi), Meio Ambiente (R$ 2,86 mi), Desenvolvimento Social (R$ 526,5 mi) e Encargos Financeiros (R$ 1,42 bi)
Recursos obtidos por anulação de dotações de diversos órgãos, inclusive emendas de Relator, Comissão e bancadas estaduais de execução não obrigatória
Financia seguro-desemprego (R$ 1,58 bi), abono salarial (R$ 983,5 mi), BPC para idosos e deficientes (R$ 526,5 mi), operação da Rede Hidrometeorológica Nacional (R$ 2,86 mi), subvenção a crédito rural (R$ 1,42 bi)
Parte do remanejo entre despesas primárias obrigatórias (R$ 1,42 bi) e discricionárias (R$ 3,09 bi); não amplia limites de despesas estabelecidos pela Emenda Constitucional 95
Lei entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
seguro-desempregoabono salarialbenefícios de prestação continuadainfraestrutura hídricasubvenção ao crédito ruralremanejo orçamentário
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei nº 13.408, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017
CitaMedida Provisória nº 733 de 2016
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.