Crédito especial para obras nas Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e CNJ
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, e do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 273.689.008,00, para os fins que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
11/10/2024
Última votação
—
Tema
Crédito Especial
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.049/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 34/2024 ↗
Em resumo
Abre um crédito especial de R$ 273,7 milhões para financiar obras e reformas nas Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, além da compra de sede para o Conselho Nacional de Justiça. Os recursos vêm do cancelamento de dotações orçamentárias em atividades de conservação de ativos e julgamento de causas.
Abre R$ 273,7 milhões para investimentos imobiliários do Poder Judiciário
Maior parte (R$ 224,4 mi) destinada à compra de sede do Conselho Nacional de Justiça em Brasília
Financiam novas sedes ou ampliações em cidades como Teresópolis (RJ), Itapeva (SP), Osasco (SP), Mafra (SC) e Campo Grande (MS)
Recursos obtidos pelo cancelamento de R$ 273,7 milhões em dotações de conservação de infraestrutura e atividades de julgamento
Vigência imediata a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
investimento imobiliário do judiciárioinfraestrutura de tribunaisreorganização orçamentária intra-judiciária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, e do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 273.689.008,00, para os fins que especifica.