Crédito orçamentário de R$ 273,7 mi para prédios da Justiça
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, e do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 273.689.008,00, para os fins que especifica.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 11/10/2024
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.049/2024
- Também tramitou no Senado Federal como PLN 34/2024 ↗
Em resumo
A proposição abre um crédito especial de R$ 273,7 milhões ao Orçamento Fiscal da União para financiar aquisições e construções de sedes e prédios do Poder Judiciário: a Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça. O dinheiro vem do cancelamento de outras despesas orçamentárias dos mesmos órgãos.
- Abre crédito especial de R$ 273.689.008,00 para o Poder Judiciário
- Justiça Federal: R$ 35,8 mi para aquisição de 4 sedes (Teresópolis-RJ, Itapeva-SP, Osasco-SP, Mafra-SC) e estacionamento (São João da Boa Vista-SP)
- Justiça Eleitoral: R$ 775 mil para ampliação da sede do TRE de Mato Grosso do Sul
- Justiça do Trabalho: R$ 12,7 mi para terreno e projetos de Fórum Trabalhista (Passo Fundo-RS e Mirassol d'Oeste-MT)
- Conselho Nacional de Justiça: R$ 224,4 mi para aquisição de sede-própria em Brasília
- Recursos cobertos por cancelamento de dotações orçamentárias existentes
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024→ PLN 29/2023 · Orçamento Geral da União para 2024
- CitaLei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO-2024)→ PLN 4/2023 · Diretrizes orçamentárias e fiscais da União para 2024
- CitaLei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024 (Plano Plurianual 2024-2027)→ PLN 28/2023 · Plano Plurianual 2024-2027: estratégia e prioridades de governo
- CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023→ PLP 93/2023 · Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos
- CitaConstituição Federal (art. 167, inc. V)
- CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
- Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, e do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 273.689.008,00, para os fins que especifica.
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