Crédito orçamentário de R$ 273,7 mi para prédios da Justiça
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, e do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 273.689.008,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
11/10/2024
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.049/2024
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 34/2024 ↗
Em resumo
A proposição abre um crédito especial de R$ 273,7 milhões ao Orçamento Fiscal da União para financiar aquisições e construções de sedes e prédios do Poder Judiciário: a Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça. O dinheiro vem do cancelamento de outras despesas orçamentárias dos mesmos órgãos.
Abre crédito especial de R$ 273.689.008,00 para o Poder Judiciário
Justiça Federal: R$ 35,8 mi para aquisição de 4 sedes (Teresópolis-RJ, Itapeva-SP, Osasco-SP, Mafra-SC) e estacionamento (São João da Boa Vista-SP)
Justiça Eleitoral: R$ 775 mil para ampliação da sede do TRE de Mato Grosso do Sul
Justiça do Trabalho: R$ 12,7 mi para terreno e projetos de Fórum Trabalhista (Passo Fundo-RS e Mirassol d'Oeste-MT)
Conselho Nacional de Justiça: R$ 224,4 mi para aquisição de sede-própria em Brasília
Recursos cobertos por cancelamento de dotações orçamentárias existentes
Temas identificados pela OlhoNaLei
infraestrutura do Poder Judiciárioimóveis e patrimônio públicoremanejamento orçamentáriodesenvolvimento regional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, e do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 273.689.008,00, para os fins que especifica.