Remanejamento de R$ 9 milhões entre emendas parlamentares
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; da Justiça e Segurança Pública e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 9.010.000,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
16/10/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.972/2019
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 35/2019 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito especial de R$ 9.010.000,00 no Orçamento Fiscal da União para custear programações específicas em quatro ministérios: Agricultura, Educação, Justiça e Segurança Pública, e Desenvolvimento Regional. Os recursos vêm do cancelamento de emendas parlamentares individuais e de bancada que não serão executadas, evitando aumento da despesa total.
Abre crédito especial de R$ 9.010.000,00 distribuído entre 4 ministérios (Agricultura, Educação, Justiça/Segurança Pública, Desenvolvimento Regional).
Recursos vêm de cancelamento de dotações de emendas individuais e de bancada estadual de execução obrigatória (Anexo II).
Remanejamento entre despesas discricionárias primárias — não afeta meta de resultado primário do exercício.
Inclui transferência de R$ 3.610.000,00 do Ministério da Economia (R$ 250 mil de Administração Direta; R$ 3.360.000,00 do Fundo de Amparo ao Trabalhador).
Finalidades específicas: fomento agropecuário (MG e PR), educação no Amazonas, infraestrutura da PRF (MA), obras hídricas e desenvolvimento urbano no Nordeste.
Atende solicitações formalizadas de deputados e senador; programações canceladas não sofrerão prejuízo por terem sido requeridas pelos próprios autores das emendas.
Temas identificados pela OlhoNaLei
emendas parlamentares impositivascréditos adicionais orçamentáriosremanejamento de dotaçõesdespesas discricionárias primáriaslimite de despesas primárias (EC 95/2016)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; da Justiça e Segurança Pública e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 9.010.000,00, para os fins que especifica.