Remanejamento de crédito orçamentário de R$ 9 milhões entre ministérios
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; da Justiça e Segurança Pública e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 9.010.000,00, para os fins que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
15/10/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.972/2019
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 35/2019 ↗
Em resumo
Projeto abre crédito especial de R$ 9.010.000 no orçamento fiscal da União para quatro ministérios (Agricultura, Educação, Justiça e Segurança Pública, Desenvolvimento Regional), financiado exclusivamente por remanejamento de dotações de emendas parlamentares, sem expansão da despesa total. Afeta execução de obras, ações e programas específicos em municípios e estados, atendendo solicitações de deputados e senadores.
Abre crédito especial de R$ 9.010.000 para Agricultura (R$ 2.350.000), Educação (R$ 3.360.000), Justiça e Segurança Pública (R$ 1.000.000) e Desenvolvimento Regional (R$ 2.300.000)
Financiamento integral por anulação de dotações de emendas individuais e de bancada estadual de execução obrigatória (sem aumento de despesa total)
Recursos anulados provêm de emendas em Minas Gerais, Paraná, Maranhão, Amazonas e Paraíba
Inclui remanejamento de R$ 3.610.000 do Ministério da Economia (250 mil de Administração Direta + 3.360 mil do Fundo de Amparo ao Trabalhador)
Não afeta meta de resultado primário, pois é realocação entre despesas primárias discricionárias
Vigência imediata após publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Citaart. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; da Justiça e Segurança Pública e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 9.010.000,00, para os fins que especifica.