PLN 35/2023 · Senado Federal

Crédito suplementar para estatais (Petrobras, portos e outros)

Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A., da Petróleo Brasileiro S.A., da Petrobras International Braspetro B.V., da Petrobras Biocombustível S.A., da Indústrias Nucleares do Brasil S.A., da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Companhia Docas do Ceará, da Companhia Docas do Pará e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 398.100.272,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

11/10/2023

Última votação

20/12/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.779/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 35/2023 ↗

Em resumo

A proposição abre crédito suplementar de R$ 398.100.272,00 para reforçar orçamentos de nove empresas estatais (Banco da Amazônia, Petrobras e subsidiárias, INB, e companhias de portos). Os recursos virão de geração própria e cortes em outras dotações orçamentárias.

• Abertura de crédito de R$ 398.100.272,00 para reforço orçamentário.
• Beneficiárias: Banco da Amazônia, Petrobras (e subsidiárias), Indústrias Nucleares do Brasil, companhias docas de Ceará, Pará e Rio Grande do Norte, e armazéns gerais de São Paulo.
• Recursos financiados por geração própria das entidades e anulação parcial de outras dotações orçamentárias.
• Distribuição por empresa descrita em anexos (Anexo I para programação, Anexo II para origem dos recursos).
• Vigência imediata: entra em vigor na data de publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023→ PLN 32/2022 · Orçamento da União para 2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A., da Petróleo Brasileiro S.A., da Petrobras International Braspetro B.V., da Petrobras Biocombustível S.A., da Indústrias Nucleares do Brasil S.A., da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Companhia Docas do Ceará, da Companhia Docas do Pará e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 398.100.272,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Resultado da votação — 20/12/2023 · Aprovado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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