PLN 35/2023 · Câmara dos Deputados

Crédito suplementar de R$ 398 mi para estatais federais em 2023

Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A., da Petróleo Brasileiro S.A., da Petrobras International Braspetro B.V., da Petrobras Biocombustível S.A., da Indústrias Nucleares do Brasil S.A., da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Companhia Docas do Ceará, da Companhia Docas do Pará e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 398.100.272,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

16/10/2023

Última votação

20/12/2023

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 35/2023 ↗

Em resumo

O projeto abre um crédito suplementar de R$ 398,1 milhões para reforçar orçamentos de investimento de nove empresas estatais federais: Banco da Amazônia, Petrobras e suas subsidiárias, Indústrias Nucleares do Brasil, Ceagesp e as três Companhias Docas (Ceará, Pará e Rio Grande do Norte). Os recursos vêm de anulações parciais de dotações existentes e de receita própria das empresas.

• Banco da Amazônia: R$ 4,6 mi para modernização de autoatendimento (tecnologia da informação)
• Petrobras: R$ 207 mi para retomar obras de processamento de gás natural no Pré-Sal
• Petrobras Internacional: R$ 110,2 mi para infraestrutura de TI e expansão de produção em Argentina, Bolívia e Colômbia
• INB: R$ 22 mi para fábrica de combustível nuclear, descomissionamento e enriquecimento de urânio
• Portos (Ceagesp, CDC, CDP, Codern): R$ 66,1 mi para compra de equipamentos, dragagem, modernização e recuperação de infraestrutura portuária
• Financiamento por remanejamento (R$ 224,9 mi de cancelamentos) e geração de receita própria das empresas (R$ 173,2 mi)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023→ PLN 32/2022 · Orçamento da União para 2023
• RegulamentaLei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022→ PLN 5/2022 · Diretrizes orçamentárias da União para 2023
• CitaPortaria SEST/MGI nº 840, de 22 de março de 2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A., da Petróleo Brasileiro S.A., da Petrobras International Braspetro B.V., da Petrobras Biocombustível S.A., da Indústrias Nucleares do Brasil S.A., da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Companhia Docas do Ceará, da Companhia Docas do Pará e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 398.100.272,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/12/2023Aprovado.

Resultado da votação — 20/12/2023 · Aprovado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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