PLN 36/2016 · Câmara dos Deputados

Remanejamento orçamentário de R$ 3,87 milhões entre ministérios

Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Justiça, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 3.872.856,00, para os fins que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

14/10/2016

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.388/2016
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 36/2016 ↗

Em resumo

O projeto abre um crédito especial de R$ 3,87 milhões para seis ministérios (Ciência/Tecnologia/Inovação, Educação, Justiça, Esporte e Desenvolvimento Social). Os recursos vêm da anulação de dotações orçamentárias de emendas individuais anteriores, caracterizando um remanejamento interno de gastos já previstos no orçamento de 2016.

• Abre crédito especial de R$ 3.872.856,00 para seis ministérios em 2016
• Recursos originam-se da anulação de dotações de emendas individuais (remanejamento interno)
• Abrange aplicações em ciência, educação, segurança pública, esporte e assistência social em vários estados e municípios
• Não altera a meta de resultado primário nem aumenta despesas discricionárias totais do exercício
• Justificado por solicitações formalizadas por deputados federais e senadora

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015→ PLN 1/2015 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016→ PLN 6/2015 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016-2019.
• CitaLei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016→ PLN 7/2015 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016.
• CitaLei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016→ MPV 726/2016 · Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
• CitaConstituição Federal, art. 61
• CitaDecreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaMedida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Justiça, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 3.872.856,00, para os fins que especifica.

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