PLN 36/2019 · Câmara dos Deputados

Crédito para pagamento de precatórios do Maranhão

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 63.415.034,00, para os fins que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

16/10/2019

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.962/2019
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 36/2019 ↗

Em resumo

A lei abre crédito especial de R$ 63,4 milhões para pagar precatórios (dívidas judiciais reconhecidas) do Estado do Maranhão. O dinheiro vem de remanejamento orçamentário: R$ 9,3 milhões da Reserva de Contingência e R$ 54 milhões de economia em serviços da dívida federal.

• Abre R$ 63.415.034,00 de crédito especial para Encargos Financeiros da União e Operações Oficiais de Crédito
• Objetivo: permitir depósito judicial e financiamento para quitação de precatórios vencidos do Estado do Maranhão
• Recursos vêm de anulação/remanejamento: R$ 9,3 milhões da Reserva de Contingência e R$ 54 milhões de despesas financeiras
• Cumprimento de decisão judicial (Mandado de Segurança nº 36.375/DF) e Parecer de Força Executória da AGU
• Não altera meta fiscal primária: parte é remanejamento entre despesas financeiras (fora da meta) e parte entre despesas primárias obrigatórias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaLei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016 (Plano Plurianual 2016-2019)→ PLN 6/2015 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016-2019.
• CitaLei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019)→ PLN 2/2018 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019→ PLN 27/2018 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
• RegulamentaEmenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017→ PEC 212/2016 · Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios. NOVA EMENTA: Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 63.415.034,00, para os fins que especifica.

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