PLN 36/2019 · Senado Federal

Crédito especial para precatórios do Maranhão

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 63.415.034,00, para os fins que especifica.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

15/10/2019

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.962/2019
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 36/2019 ↗

Em resumo

Este projeto de lei abre um crédito especial de R$ 63.415.034,00 no Orçamento Fiscal da União para dois fins: disponibilizar uma linha de crédito ao Estado do Maranhão para pagamento de precatórios (dívidas judiciais) e fazer um depósito judicial como primeira parcela dessa linha. Os recursos vêm de anulações orçamentárias, sem criar nova despesa líquida.

• Abre R$ 63.415.034,00 em crédito especial: R$ 9.352.605,00 para depósito judicial e R$ 54.062.429,00 para financiamento de precatórios estaduais
• Recurso é remanejado de anulações orçamentárias (Reserva de Contingência e Dívida Pública Federal), sem expansão de despesa primária
• Atende Mandado de Segurança nº 36.375/DF e Parecer de Força Executória da Advocacia-Geral da União de 2019
• Não afeta a meta de resultado primário: parte é remanejamento entre despesas financeiras (não contadas na meta), parte entre despesas primárias obrigatórias
• Justificado como evento fiscal imprevisto nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaEmenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017→ PEC 212/2016 · Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios. NOVA EMENTA: Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
• CitaLei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016 (Plano Plurianual)→ PLN 6/2015 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016-2019.
• CitaLei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019)→ PLN 2/2018 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019→ PLN 27/2018 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
• CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, § 4º do art. 101
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 63.415.034,00, para os fins que especifica.

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