PLN 36/2023 · Senado Federal

Crédito especial de R$ 70,9 mi para portos e aeroportos

Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A., da Companhia Docas do Rio de Janeiro e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito especial no valor de R$ 70.917.827,00, para os fins que especifica.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

11/10/2023

Última votação

20/12/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.780/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 36/2023 ↗

Em resumo

Esta lei abre um crédito especial de R$ 70,9 milhões ao Orçamento de Investimento da União para três empresas de infraestrutura: Autoridade Portuária de Santos S.A., Companhia Docas do Rio de Janeiro e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). Os recursos virão de geração própria, saldos de exercícios anteriores e anulação de dotações existentes.

• Abre crédito especial de R$ 70.917.827,00 para investimentos em infraestrutura portuária e aeroportuária
• Três beneficiários: Autoridade Portuária de Santos, Companhia Docas do Rio de Janeiro e Infraero
• Recursos originários de geração própria, saldos de exercícios anteriores e anulação parcial de dotações orçamentárias
• Programação de uso dos recursos especificada no Anexo I
• Origem e alocação detalhadas nos Anexos I e II
• Vigência imediata, a partir da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023→ PLN 32/2022 · Orçamento da União para 2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A., da Companhia Docas do Rio de Janeiro e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito especial no valor de R$ 70.917.827,00, para os fins que especifica.

Resultado da votação — 20/12/2023 · Aprovado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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