Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A., da Companhia Docas do Rio de Janeiro e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito especial no valor de R$ 70.917.827,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
16/10/2023
Última votação
20/12/2023
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.780/2023
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 36/2023 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito especial de R$ 70,9 milhões para três empresas de transporte: R$ 50 milhões para a Autoridade Portuária de Santos (estudos do túnel imerso Santos-Guarujá), R$ 2,9 milhões para a Companhia Docas do Rio de Janeiro (obras em Itaguaí) e R$ 18 milhões para a Infraero (recuperação de pistas aeroportuárias em diversos estados). Os recursos vêm de receitas próprias e saldos de exercícios anteriores.
Abre crédito de R$ 70,9 milhões distribuído entre três empresas de transporte estadais
Autoridade Portuária de Santos recebe R$ 50 milhões para estudos do túnel imerso ligando Santos a Guarujá
Companhia Docas do Rio de Janeiro recebe R$ 2,9 milhões para obras em Porto de Itaguaí (repactuação contratual e centro de manutenção)
Infraero recebe R$ 18 milhões para pagamentos finais e conclusão de obras em 13 aeroportos (Foz do Iguaçu, Imperatriz, Altamira, Carajás, Santarém, Uberlândia, Montes Claros, Uberaba, Campo Grande, Corumbá, Macapá, Jacarepaguá, Campo de Marte)
Recursos cobertos por geração própria das empresas, saldos de exercícios anteriores e anulação parcial de dotações orçamentárias
Não altera o total do orçamento de investimento de 2023; compatível com meta de déficit primário
Temas identificados pela OlhoNaLei
Infraestrutura portuária e logística de portosRecuperação e manutenção de infraestrutura aeroportuáriaAlocação e realocação orçamentária intra-exercício
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A., da Companhia Docas do Rio de Janeiro e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito especial no valor de R$ 70.917.827,00, para os fins que especifica.