PLN 36/2023 · Câmara dos Deputados

Crédito especial para portos e aeroportos

Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A., da Companhia Docas do Rio de Janeiro e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito especial no valor de R$ 70.917.827,00, para os fins que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

16/10/2023

Última votação

20/12/2023

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 36/2023 ↗

Em resumo

O projeto abre um crédito especial de R$ 70,9 milhões para três empresas de transporte: R$ 50 milhões para a Autoridade Portuária de Santos (estudos do túnel imerso Santos-Guarujá), R$ 2,9 milhões para a Companhia Docas do Rio de Janeiro (obras em Itaguaí) e R$ 18 milhões para a Infraero (recuperação de pistas aeroportuárias em diversos estados). Os recursos vêm de receitas próprias e saldos de exercícios anteriores.

• Abre crédito de R$ 70,9 milhões distribuído entre três empresas de transporte estadais
• Autoridade Portuária de Santos recebe R$ 50 milhões para estudos do túnel imerso ligando Santos a Guarujá
• Companhia Docas do Rio de Janeiro recebe R$ 2,9 milhões para obras em Porto de Itaguaí (repactuação contratual e centro de manutenção)
• Infraero recebe R$ 18 milhões para pagamentos finais e conclusão de obras em 13 aeroportos (Foz do Iguaçu, Imperatriz, Altamira, Carajás, Santarém, Uberlândia, Montes Claros, Uberaba, Campo Grande, Corumbá, Macapá, Jacarepaguá, Campo de Marte)
• Recursos cobertos por geração própria das empresas, saldos de exercícios anteriores e anulação parcial de dotações orçamentárias
• Não altera o total do orçamento de investimento de 2023; compatível com meta de déficit primário

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023→ PLN 32/2022 · Orçamento da União para 2023
• CitaLei nº 14.436, de 09 de agosto de 2022→ PLN 5/2022 · Diretrizes orçamentárias da União para 2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A., da Companhia Docas do Rio de Janeiro e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito especial no valor de R$ 70.917.827,00, para os fins que especifica.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/12/2023Aprovado.

Resultado da votação — 20/12/2023 · Aprovado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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