Crédito suplementar de R$ 81 milhões para Judiciário e Ministério Público
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal, das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 81.082.249,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
14/10/2016
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.400/2016
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 37/2016 ↗
Em resumo
O projeto abre crédito suplementar de R$ 81,08 milhões ao Orçamento Fiscal da União para reforço de dotações em favor do Tribunal de Contas da União, Supremo Tribunal Federal, Justiças Federal e do Trabalho e Ministério Público da União. Os recursos vêm do cancelamento parcial de dotações orçamentárias de outras ações, inclusive emendas individuais e de bancada estadual.
Abre crédito suplementar de R$ 81.082.249,00 para reforço de dotações de órgãos do Judiciário e Ministério Público da União.
Recursos originam-se da anulação parcial de dotações orçamentárias de outros programas, inclusive emendas individuais e de bancada estadual.
Maior parte do crédito vai para Ministério Público da União (R$ 41,06 milhões), seguido pela Justiça Federal (R$ 21,03 milhões) e Justiça do Trabalho (R$ 15,84 milhões).
Contempla construção/reforma de edifícios-sede, manutenção de instalações, custeio de reajustes de auxílio-alimentação e assistência pré-escolar.
Não afeta a meta de resultado primário fixada para o exercício, pois trata-se de remanejamento de dotações já aprovadas.
Remanejamentos autorizados por ofícios de deputados federais e coordenadores de bancadas estaduais.
Temas identificados pela OlhoNaLei
execução orçamentáriaremanejamento de créditosdespesas de custeio do Poder Judiciárioobras públicas em órgãos da justiçabenefícios a servidores públicos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal, das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 81.082.249,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.