PLN 37/2017 · Câmara dos Deputados

Cargos de supervisão de recuperação fiscal fora do teto salarial

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

07/11/2017

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.555/2017
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 37/2017 ↗

Em resumo

Este projeto altera a Lei Orçamentária de 2017 para incluir três cargos em comissão de nível DAS 6 na exceção de limite de gastos com pessoal — são postos no Conselho de Supervisão que monitora Estados e Distrito Federal em recuperação fiscal. A mudança permite que esses três cargos não contem no teto de despesas com pessoal previsto na Constituição.

• Acrescenta três cargos em comissão DAS 6 à lista de exceções do limite de despesas com pessoal (art. 103, § 12, inciso IX da Lei nº 13.408/2016)
• Os cargos integram o Conselho de Supervisão responsável por monitorar planos de recuperação fiscal de Estados e DF
• Necessário acompanhamento com alteração orçamentária específica (Anexo V da LOA-2017) para criar efetivamente os cargos
• Entra em vigor imediatamente após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016→ PLN 2/2016 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017→ PLN 18/2016 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.
• CitaLei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017→ PLP 343/2017 · Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 156, de 28 de dezembro de 2016; e dá outras providências.
• CitaConstituição (art. 169)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Altera a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.

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