Suplementação orçamentária para empresas estatais em 2024
Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A., da Eletrobras Termonuclear S.A., da Petrobras Biocombustível S.A., da Companhia Docas do Ceará, e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito suplementar no valor de R$ 200.329.507,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 15/10/2024
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.065/2024
- Também tramitou no Senado Federal como PLN 37/2024 ↗
Em resumo
O projeto abre crédito suplementar de R$ 200,3 milhões para reforçar investimentos de cinco empresas estatais federais: Banco da Amazônia, Eletrobras Termonuclear, Petrobras Biocombustível, Companhia Docas do Ceará e Infraero. Os recursos financiam obras, equipamentos e manutenção já previstos no orçamento de 2024, com parte oriunda de geração própria da Basa e parte de anulações de dotações em outras programações.
- R$ 146,9 milhões para Eletrobras Termonuclear (Eletronuclear): manutenção das usinas nucleares de Angra I e II e programa de extensão de vida útil de Angra I
- R$ 38,3 milhões para Infraero: ressarcimento de 'Obras do Poder Público' no Aeroporto de Confins e infraestrutura de dados
- R$ 7,5 milhões para Banco da Amazônia: modernização de prédio sede, data center e sistema de backup energético
- R$ 7,3 milhões para Companhia Docas do Ceará: pavimentação e infraestrutura do Terminal de Fortaleza, acessibilidade e segurança
- R$ 313 mil para Petrobras Biocombustível: substituição de veículos para cumprimento de normas de segurança na usina de Candeias
- Parte dos recursos vem de geração própria (Basa) e parte de anulação de dotações em outras ações orçamentárias (Eletronuclear, PBIO, CDC, Infraero)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“contratação de projetos na área Ambiental, Social e Governança - ESG (da sigla em inglês), Gestão de competências, Inteligência de Mercado, Descarbonização e Atualização do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ do porto”
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024→ PLN 29/2023 · Orçamento Geral da União para 2024
- CitaConstituição Federal - art. 61
- RegulamentaLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024 - art. 54
- RegulamentaPortaria SEST/MGI nº 892, de 16 de fevereiro de 2024
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
- Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A., da Eletrobras Termonuclear S.A., da Petrobras Biocombustível S.A., da Companhia Docas do Ceará, e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito suplementar no valor de R$ 200.329.507,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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