PLN 37/2024 · Senado Federal

Crédito suplementar de R$ 200 mi para cinco empresas estatais

Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A., da Eletrobras Termonuclear S.A., da Petrobras Biocombustível S.A., da Companhia Docas do Ceará, e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito suplementar no valor de R$ 200.329.507,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

15/10/2024

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.065/2024
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 37/2024 ↗

Em resumo

Esta lei abre um crédito de R$ 200,3 milhões para que cinco empresas estatais (Banco da Amazônia, Eletrobras Termonuclear, Petrobras Biocombustível, Companhia Docas do Ceará e Infraero) reforcem suas dotações orçamentárias de investimento para 2024. Os recursos vêm de receitas próprias das empresas e de cancelamentos de outras dotações orçamentárias.

• Abre crédito de R$ 200.329.507 ao Orçamento de Investimento da União
• Beneficiários: Banco da Amazônia (R$ 7,4 mi), Eletronuclear (R$ 146,9 mi), Petrobras Biocombustível (R$ 313 mil), Companhia Docas do Ceará (R$ 7,3 mi) e Infraero (R$ 38,3 mi)
• Recursos financiados por geração própria (Basa) e remanejamento/cancelamento de outras dotações
• Entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024→ PLN 29/2023 · Orçamento Geral da União para 2024
• CitaLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A., da Eletrobras Termonuclear S.A., da Petrobras Biocombustível S.A., da Companhia Docas do Ceará, e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito suplementar no valor de R$ 200.329.507,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Comentários