Crédito suplementar de R$ 39,7 mi para Agricultura
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R.$ 39.781.328,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
14/10/2016
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.389/2016
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 38/2016 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito suplementar de R$ 39,78 milhões ao Orçamento da União para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Os recursos vêm de cortes (anulações) em outras dotações orçamentárias, especialmente na área de segurança alimentar e no programa de ampliação da capacidade de armazenamento. O dinheiro será usado para fortalecer ações de fomento agropecuário, infraestrutura e custos administrativos, incluindo aqueles herdados do extinto Ministério da Pesca e Aquicultura.
Abre crédito suplementar de R$ 39.781.328,00 ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Recursos originam-se de anulação (corte) de dotações em outros programas, principalmente o Serviço de Abastecimento Móvel Fluvial na Amazônia (R$ 11,92 mi) e Ampliação da Capacidade Armazenadora da CONAB (R$ 27,86 mi)
Destinação: fomento ao setor agropecuário, modernização de infraestrutura, apoio à produção e escoamento, custos administrativos e reformas na CONAB
Inclui despesas decorrentes da incorporação de atribuições e estrutura do extinto Ministério da Pesca e Aquicultura
Compatível com meta de resultado primário de 2016 e dentro dos limites de movimentação e empenho fixados
Temas identificados pela OlhoNaLei
remanejamento orçamentárioincorporação de extinção ministerial
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R.$ 39.781.328,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.