Crédito especial de R$ 230 milhões para Encargos Financeiros
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 230.000.000,00, para os fins que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
15/10/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.899/2019
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 38/2019 ↗
Em resumo
Abre crédito especial de R$ 230 milhões ao Orçamento Fiscal da União para Encargos Financeiros da União, financiado por anulação de dotações orçamentárias existentes. A medida não cria despesa líquida, apenas realoca recursos já prescritos no orçamento.
Autoriza abertura de crédito especial de R$ 230 milhões ao Orçamento Fiscal da União
O crédito é destinado a 'Encargos Financeiros da União' (despesas com juros, refinanciamentos, obrigações financeiras)
Financiamento por anulação de dotações orçamentárias em outros programas (conforme indicado no Anexo II)
Sem aumento de despesa líquida: recursos provêm da retirada de outras despesas já aprovadas
Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
orçamento públicocrédito especialencargos financeiros da Uniãoremanejamento orçamentário
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 230.000.000,00, para os fins que especifica.