PLN 39/2019 · Câmara dos Deputados

Crédito especial de R$ 3,16 milhões para pagamento de sentenças na IMBEL

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.162.567,00, para o fim que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

16/10/2019

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.946/2019
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 39/2019 ↗

Em resumo

Projeto de lei que abre crédito especial de R$ 3,16 milhões ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Defesa, especificamente para a Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL), visando ao pagamento de sentenças judiciais de pequeno valor transitadas em julgado. Os recursos provêm de anulação da Reserva de Contingência Fiscal, sem impacto na meta de resultado primário.

• Abre crédito especial de R$ 3.162.567,00 ao Orçamento Fiscal 2019 (Lei nº 13.808) em favor do Ministério da Defesa, especificamente IMBEL.
• Destina-se exclusivamente ao pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado de pequeno valor, evitando perda de prazos e demandas judiciais adicionais.
• Recursos provêm de anulação de dotação da Reserva de Contingência Fiscal, sem aumentar despesas primárias totais do exercício de 2019.
• Remanejamento orçamentário interno entre despesas primárias obrigatórias, compatível com o teto de gastos (ADCT, § 5º do art. 107, conforme EC nº 95/2016).
• Não altera o Plano Plurianual 2016–2019, pois as operações especiais (cumprimento de sentenças) não integram o PPA.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaLei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016→ PLN 6/2015 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016-2019.
• CitaLei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 - LDO-2019)→ PLN 2/2018 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019→ PLN 27/2018 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
• CitaConstituição Federal, art. 61 e art. 167, inciso V
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.162.567,00, para o fim que especifica.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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