PLN 39/2020 · Câmara dos Deputados

Redirecionamento orçamentário de R$ 3,181 milhões entre ministérios

Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 3.181.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

15/10/2020

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.100/2020
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 39/2020 ↗

Em resumo

Este projeto redireciona R$ 3,181 milhões dentro do orçamento de 2020, transferindo recursos entre programas nos Ministérios da Saúde, Desenvolvimento Regional e Cidadania. O dinheiro vem de cancelamentos de outras ações orçamentárias, sem criar novas despesas.

• Transfere R$ 581 mil para Saúde: R$ 331 mil em atenção especializada (Pará e Alagoas) e R$ 250 mil em atenção básica (Pernambuco).
• Transfere R$ 2,5 milhões para Desenvolvimento Regional: projetos de desenvolvimento sustentável em Minas Gerais (R$ 1 mi) e Goiás (R$ 1,5 mi), custeados com cancelamento de programas de desenvolvimento urbano nos mesmos estados.
• Transfere R$ 100 mil para Cidadania: programa nacional de prevenção de drogas, custeado com cancelamento em programa de direitos humanos (Mulher, Família e Direitos Humanos).
• Todos os recursos são retirados de dotações orçamentárias já aprovadas (Emendas Individuais), sem aumento da despesa total.
• Operação autorizada pela Emenda Constitucional nº 106 (pandemia) e responde a solicitações formalizadas por deputados federais.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaEmenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020→ PEC 10/2020 · Institui Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
• CitaLei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019→ PLN 5/2019 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020→ PLN 22/2019 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 3.181.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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